O projeto nacional “SEGURANÇA PÚBLICA BÁSICA - UM DIREITO SOCIAL”, visa garantir a Segurança Pública municipal como direito social do cidadão brasileiro, previsto no Art. 6º da Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a SEGURANÇA, a previdência social, a proteção à...